A aplicabilidade do direito penal na inexecução contratual para com a administração pública

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6° período do curso de Direito Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG), 25 de maio de 2007.

MPF envia sugestões ao projeto de lei que cria Marco Civil da Internet

Dentre as contribuições estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e

Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Término antecipado do contrato de trabalho. Cláusula penal.

Processo civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento.

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TJ tranca ação penal contra Usiminas

TJMG trancou a ação penal movida pelo MPMG contra uma Usina em razão de supostas falhas na

Habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes de inundação, poluição e não cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental.

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O desvio ilegal de funções evidenciou a responsabilidade do empregador.

Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa

A responsabilidade de advogados deve ser apurada em ação própria.

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Responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros - Análise dos temas com repercussão geral n° 987 e 533 do STF

STF muda o Marco Civil e amplia a responsabilidade das plataformas digitais, permitindo punição sem

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Projeto determina que condenado em ação civil informe sobre créditos judiciais em seu nome

A ação civil ex delicto é aquela em que a vítima busca a reparação de um prejuízo decorrente da prática de infração penal.